Termos de Uso

1. Informações Gerais

Estes Termos de Uso regulam a utilização dos serviços oferecidos pela empresa Lina Maria Alves Pinheiro, inscrita no CNPJ 17.373.020/0001-00, estabelecida na Rua Da Pedreira, 40 - Casa 3, Fundos, Cascadura, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 21380-030.

Ao utilizar nossos serviços ou acessar nosso website, você concorda integralmente com estes termos e condições. Caso não concorde com algum item, recomendamos que não utilize nossos serviços.

Data da última atualização: 10 de outubro de 2025

2. Definições

Para os fins destes Termos de Uso, consideram-se as seguintes definições:

• Empresa: Lina Maria Alves Pinheiro
• Cliente/Usuário: Pessoa física ou jurídica que utiliza nossos serviços
• Serviços: Locação de equipamentos médicos domiciliares e serviços relacionados
• Equipamentos: Camas hospitalares, aparelhos de oxigênio, equipamentos de mobilidade e similares
• Website: Portal eletrônico da empresa na internet

3. Dos Serviços Oferecidos

3.1 Escopo dos Serviços

A empresa oferece os seguintes serviços:

• Locação de equipamentos médicos domiciliares
• Entrega e retirada de equipamentos
• Manutenção preventiva e corretiva
• Suporte técnico especializado
• Orientação profissional para uso dos equipamentos
• Atendimento de emergência 24 horas

3.2 Disponibilidade

Os serviços estão sujeitos à disponibilidade de equipamentos e cobertura geográfica. A empresa se reserva o direito de recusar prestação de serviços em casos específicos, sempre fundamentados em critérios técnicos ou de segurança.

4. Condições de Contratação

4.1 Processo de Contratação

A contratação dos serviços segue o seguinte processo:

• Solicitação de orçamento pelo cliente
• Avaliação técnica das necessidades
• Apresentação de proposta comercial
• Aceite da proposta pelo cliente
• Assinatura de contrato específico
• Entrega e instalação dos equipamentos

4.2 Documentação Necessária

Para a contratação, o cliente deve apresentar:

• Documento de identidade com foto
• CPF ou CNPJ
• Comprovante de residência
• Prescrição médica (quando aplicável)
• Dados do responsável pelo paciente

5. Responsabilidades do Cliente

O cliente se compromete a:

• Utilizar os equipamentos conforme orientações técnicas
• Manter os equipamentos em local adequado e seguro
• Permitir acesso para manutenção e inspeção
• Comunicar imediatamente problemas ou defeitos
• Efetuar pagamentos nas datas acordadas
• Não modificar ou tentar reparar os equipamentos
• Devolver os equipamentos nas condições recebidas
• Seguir todas as normas de segurança orientadas

O descumprimento dessas responsabilidades pode resultar em cobrança de taxas adicionais ou rescisão do contrato.

6. Responsabilidades da Empresa

A empresa se compromete a:

• Fornecer equipamentos em perfeitas condições de funcionamento
• Realizar manutenção preventiva e corretiva
• Prestar suporte técnico especializado
• Cumprir prazos de entrega acordados
• Manter equipamentos certificados e seguros
• Oferecer treinamento para uso dos equipamentos
• Disponibilizar atendimento de emergência
• Proteger dados pessoais conforme LGPD

7. Condições Financeiras

7.1 Preços e Pagamentos

Os preços dos serviços são estabelecidos conforme tabela vigente e podem variar conforme o tipo de equipamento, período de locação e serviços adicionais contratados.

• Pagamentos devem ser efetuados nas datas acordadas
• Atraso no pagamento implica em juros e multa
• Formas de pagamento: dinheiro, cartão, transferência ou boleto
• Preços sujeitos a reajuste conforme legislação

7.2 Garantias e Seguros

Todos os equipamentos possuem seguro contra defeitos de fabricação. Danos causados por mau uso ou negligência serão de responsabilidade do cliente.

8. Rescisão e Cancelamento

8.1 Rescisão pelo Cliente

O cliente pode rescindir o contrato a qualquer momento, observando:

• Aviso prévio de 48 horas
• Pagamento de valores em aberto
• Devolução dos equipamentos em perfeitas condições
• Possível cobrança de taxa de retirada

8.2 Rescisão pela Empresa

A empresa pode rescindir o contrato em casos de:

• Inadimplência superior a 15 dias
• Mau uso dos equipamentos
• Descumprimento das normas de segurança
• Fornecimento de informações falsas

9. Limitação de Responsabilidade

A empresa não se responsabiliza por:

• Danos decorrentes de uso inadequado dos equipamentos
• Interrupções no fornecimento de energia elétrica
• Casos fortuitos ou de força maior
• Decisões médicas relacionadas ao tratamento
• Danos a terceiros causados pelo cliente

A responsabilidade da empresa limita-se ao valor dos serviços contratados.

10. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo do website, incluindo textos, imagens, logos, marcas e design, é de propriedade da empresa ou de terceiros licenciados.

É vedada a reprodução, distribuição ou uso comercial do conteúdo sem autorização expressa da empresa.

11. Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais segue nossa Política de Privacidade, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Para mais informações sobre como tratamos seus dados, consulte nossa Política de Privacidade.

12. Alterações nos Termos

Estes Termos de Uso podem ser alterados a qualquer momento, sendo as modificações publicadas em nosso website.

O uso continuado dos serviços após as alterações constitui aceitação dos novos termos.

13. Legislação Aplicável

Estes Termos de Uso são regidos pela legislação brasileira, especialmente:

• Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90)
• Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/14)
• Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/18)
• Código Civil Brasileiro

Fica eleito o foro da comarca do Rio de Janeiro/RJ para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes termos.

14. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos de Uso ou nossos serviços, entre em contato: